descrição
Nos termos do artigo 21 bis do Regulamento IUC que rege o imposto sobre resíduos (TARI), aprovado pela Resolução nº 55 da Câmara Municipal, de 7 de novembro de 2023, são concedidas, para 2024, concessões que consistem numa redução da taxa TARI para determinadas categorias de contribuintes que preencham os seguintes requisitos:
- agregados familiares em que residam pessoas com deficiência com 65 anos de idade ou mais, com um grau de invalidez civil de pelo menos 66,6% ou, no caso de pessoas com menos de 65 anos de idade, com um grau de invalidez de 74%.
- Valor ISEE não superior a € 15.000,00.
Com base nos requisitos acima, é importante ressaltar que as candidaturas recebidas serão aceitas somente se acompanhadas de um certificado de deficiência e não unicamente com base no valor do ISEE.