descrição
| Tipo de documento | Documento de suporte (técnico) , |
| Número e data | n. 000 de 01-01-2023 |
| Data de publicação | Agosto 23, 2023 |
| objeto | Regulamento para a aquisição economicamente eficiente de obras, serviços e fornecimentos, nos termos do artigo 125.º do Decreto Legislativo n.º 136/2006 e do artigo 330.º do Decreto Presidencial n.º 207/2010. |
| Formatos | pdf. |
| Licenças | domínio público |